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“É inconstitucional a ASF avaliar a idoneidade de Tomás Correia”, diz Constitucionalista Paulo Otero

“É inconstitucional a ASF avaliar a idoneidade de Tomás Correia”, diz Constitucionalista Paulo Otero

“É duplamente inconstitucional a lei que atribui à autoridade dos seguros a avaliação da idoneidade de Tomás Correia”, diz à Rádio Renascença o Constitucionalista Paulo Otero.

O Constitucionalista referia-se ao decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República, que atribui à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) a responsabilidade de avaliar a idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio Geral.

“Há aqui uma dupla inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade porque o fim está ferido de desvio de poder e inconstitucionalidade igualmente por se utilizar um instrumento de fraude qualificante como interpretativo o que na realidade é inovador”, explica o especialista.

“Se da aplicação deste diploma existir um ato que alguém, a pessoa em causa se sinta lesada, pode impugnar esse ato com fundamento na inconstitucionalidade da solução normativa hoje publicada”, diz o Constitucionalista.


Fonte: “É inconstitucional a ASF avaliar a idoneidade de Tomás Correia”, diz Constitucionalista Paulo Otero